ATA DA OCTOGÉSIMA SÉTIMA
SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA,
EM 12-9-2012.
Aos doze dias do mês de setembro do ano de dois mil e doze,
reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a
segunda chamada, respondida pelos vereadores Adeli Sell, Carlos Todeschini, DJ Cassiá,
Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel,
José Freitas, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Maria Celeste, Mauro Zacher, Paulinho
Rubem Berta, Pedro Ruas, Toni Proença e Valter Nagelstein. Constatada a existência de quórum, o
senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão,
compareceram os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino
Vendruscolo, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Engenheiro Comassetto,
Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Pancinha, Kevin Krieger, Mario Manfro,
Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Professor Garcia, Sofia Cavedon e Tarciso
Flecha Negra. À MESA, foi
encaminhado o Projeto de Lei do Legislativo nº 131/12 (Processo nº 1684/12), de
autoria do vereador Márcio Bins Ely. Também, foram apregoados os seguintes
Memorandos, deferidos pelo senhor Presidente, solicitando autorização para
representar externamente este Legislativo, em Porto Alegre: nº 029/12, de
autoria do vereador Adeli Sell, no dia dez de setembro do corrente, em Reunião
Extraordinária do Pleno do Comitê Estadual de Mobilização pela Segurança no Trânsito,
às quinze horas, no Salão Alberto Pasqualini do Palácio Piratini; e nº 022/12,
de autoria do vereador Waldir Canal, no dia seis de setembro do corrente, na
solenidade de abertura da 9ª Edição da Semana do Peixe, às dezesseis horas, no
Largo Glênio Peres. Do EXPEDIENTE, constaram Comunicados do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação, emitidos no dia vinte de
agosto do corrente. Às quatorze horas e vinte minutos, foi efetuada verificação
de quórum para ingresso na ORDEM DO DIA, constatando-se a inexistência de
quórum deliberativo. Em PAUTA, Discussão Preliminar, 2ª Sessão, esteve o
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 022/12, discutido pela vereadora
Sofia Cavedon e pelo vereador Adeli Sell. Às quatorze horas e vinte e nove minutos,
os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis
horas e vinte minutos. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Engenheiro Comassetto, João
Antonio Dib, Toni Proença, Dr. Goulart, Fernanda Melchionna, Nelcir Tessaro e
Pedro Ruas. Durante
a Sessão, a vereadora Sofia Cavedon manifestou-se acerca de assuntos diversos.
Às dezessete horas e três minutos, o senhor Presidente declarou encerrados os
trabalhos, convocando os senhores vereadores para Sessão Extraordinária a ser
realizada a seguir. Os
trabalhos foram presididos pelos vereadores Mauro Zacher e Haroldo de Souza e
secretariados pelo vereador Carlos Todeschini. Do que foi lavrada a presente
Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelos senhores 1º
Secretário e Presidente.
O
SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Solicito abertura do painel eletrônico, para
verificação de quórum, para entrarmos na Ordem do Dia. (Pausa.) (Após o
fechamento do painel eletrônico.) Dezessete Vereadores presentes. Não há
quórum.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/05 minutos/com aparte)
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 1372/12 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 022/12, de autoria do
Ver. Márcio Bins Ely, que
altera o inc. III do art. 11 e inclui art. 14-A na Lei Complementar nº 628, de
17 de agosto de 2009, e alterações posteriores, dispondo sobre a proibição de
venda ou disponibilização de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes.
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
discutir a Pauta.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, boa-tarde! Está na Pauta de hoje o
Projeto do Ver. Márcio Bins Ely que pretende alterar as disposições sobre a
venda de bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes. Acho importante
iniciarmos este debate nesta tarde tratando de como a Cidade se organiza, Ver.
Todeschini, para atender crianças e adolescentes. O tema álcool e drogas é um
tema que seria amenizado, e muito, se tivéssemos um profundo investimento em
Educação. Recebi, hoje pela manhã, Ver. João Antonio Dib, uma comissão de mães
da Escola Municipal Loureiro da Silva, que relataram várias situações de
envolvimento das crianças principalmente com a violência decorrente do consumo
de álcool e de drogas na comunidade e no entorno. Mas o tema central dessas
mães era o fechamento, Ver. Todeschini, do Centro de Danças da Escola Municipal
Loureiro da Silva. Só para ilustrar a situação, nesta semana, mais
especificamente na segunda-feira, a professora de balé voltou da
licença-gestante e já foi convidada para trabalhar numa Escola Infantil, e, já
no início do ano, a professora de dança folclórica foi colocada em sala de
aula, com turma, ou seja, foi retirada do projeto, um projeto que já abriu seminários
internacionais, que já abriu o Fórum Mundial de Educação, com uma dança de alto
nível. Na ocasião, a comunidade da Vila Cruzeiro ganhou sala com espelhos,
adequada para dança, e o Centro de Danças da Escola Municipal Loureiro da Silva
já chegou a atender 400 crianças e adolescentes com dança de rua, com balé, com
dança folclórica. Só que, na política gerencialista da atual Administração,
essas professoras não dão aula. Aliás, uma das professoras teve suspenso o seu
estágio probatório nesse período porque o que fazia não era considerado
trabalho de professor – pasmem! – e foi substituída por oficineiros, que,
obviamente, têm o seu valor. Mas, então, não faça, o Governo Municipal, a
demagogia de instalar o Centro de Dança, como instalou os Centros de Música,
por decreto, com publicação no Diário Oficial, pois eles não funcionam, estão
sendo esvaziados.
A prevenção do álcool e da droga, Ver. Márcio Bins
Ely, passa pelas crianças estarem na escola. E é verdade que as escolas
estaduais têm problemas de professores. Depois de anos, foi realizado concurso,
e foi um crime o que a então Secretaria de Educação do Governo Yeda fez, quando
cancelou um concurso público, pois agora feito o concurso, nós temos milhares
de contratos temporários, e o relato que temos das escolas estaduais é que os
contratados não ficam, saem da escola, ou seja, temos, permanentemente,
contratados entrando e saindo. Pior: os professores contratados são muito
novos, têm pouca formação, não formam grupo, então a escola está com dificuldade
de repor o Quadro de Pessoal.
Mas a escola municipal, que não viveu isso, que tem
concurso público aberto, que tem cargos vagos, tem, no mínimo, três, quatro,
cinco professores faltando por escola. Vou repetir: três, quatro, cinco
professores faltando por escola. Isso significa que as crianças saem mais cedo,
que as crianças estão sendo prejudicadas. Ontem, eu passava pela Escola Lauro
Rodrigues, no Jardim Ingá, e a primeira coisa que o Diretor me falou, quando
saiu para o almoço, foi: “Vereadora, faltam cinco professores na minha escola”.
Quer dizer, Zona Norte, Jardim Ingá, escola municipal.
Portanto, temos que discutir, aqui, não só a
consequência para o jovem que já está numa situação séria por causa das drogas
e do álcool, temos que discutir aqui as políticas continuadas, que precisam ser
eficientes, eficazes, acolhedoras, e que têm de dialogar com os jovens. E uma
escola pública que sequer professor tem não consegue cumprir esse papel. Nunca
pensei que estaríamos numa situação como esta nas escolas municipais. Sem falar
que estão terminando os grandes movimentos de cultura, de arte e educação, que
envolvem essa juventude, e que, de fato, fazem educação. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
(O Ver. Mauro Zacher assume a presidência dos
trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Antes de chamar o próximo Vereador para discutir a
Pauta, queria convidar os senhores Líderes para se aproximarem da Mesa, a fim
de que possamos construir um acordo para fazermos uma Sessão Extraordinária e
abrirmos a Ordem do Dia. (Pausa.)
Nós iremos suspender a Sessão por alguns minutos.
Eu convido as Sras. Vereadoras e os Srs. Vereadores para que compareçam ao
Salão Nobre para que possamos fazer os novos encaminhamentos. Estão suspensos
os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h29min.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher – às 16h20min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.
O Ver. Adeli Sell
está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ADELI SELL: Pedi para falar para
que os Projetos possam correr e espero que a gente debata essa questão das
drogas e álcool com mais vagar no correr do semestre e nas Comissões, para que
a gente possa entrar na votação, é isso que eu quero dizer. Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Carlos
Todeschini está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver.
Idenir Cecchim está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O
Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.)
Desiste. O Ver. DJ Cassiá está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.)
Desiste.
Não há mais
Vereadores que queiram discutir a Pauta.
Agora há pouco, no
Salão Nobre, fizemos um acordo de iniciarmos uma Sessão Extraordinária
específica para votarmos os subsídios. Consulto os Srs. Vereadores e as Sras.
Vereadoras... Havendo a concordância dos Vereadores, solicito a abertura do
painel.
O Ver. Engenheiro
Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr.
Presidente, Ver. Mauro Zacher; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, eu quero
aqui, em nome da minha Bancada, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, não
deixar de tratar o tema que está sendo mais debatido na cidade de Porto Alegre,
que é o tema da Saúde pública. E quero dizer que a atual gestão perdeu uma
grande oportunidade de reestruturar a Saúde pública em Porto Alegre; e trago
aqui as justificativas. Primeiro, porque na eleição passada, a chapa
Fogaça/Fortunati anunciou que deixaria este ano a Prefeitura com 200 equipes da
Saúde da Família; tarefa está não cumprida.
Em 2003 e 2005, o
repasse para Porto Alegre era de R$ 286,00 per
capita; hoje é de R$ 386,00. Cem reais a mais no repasse para cada cidadão
de Porto Alegre, das pessoas que moram em Porto Alegre. Aumentou, prezados ouvintes,
R$ 100,00 de repasse do Governo Federal nesse período.
O Governo Federal
repassou para Porto Alegre recurso para construir quatro Unidades de Pronto
Atendimento, meus colegas médicos aqui presentes, que está depositado há mais
de quatro anos nos cofres da Caixa Econômica Federal, e o Município não
apresenta projeto para construir, com exceção de uma UPA na Zona Norte, no
Centro Vita. Agora, onde está a UPA da Zona Sul, Brasinha? Onde está a UPA da
Zona da Entrada da Cidade, na região no Humaitá-Navegantes? Onde está a UPA da
Zona Leste, no Jardim Carvalho, Partenon? Não existe nem projeto. Portanto, a
população de Porto Alegre não pode continuar sendo tratada dessa maneira no
tema Saúde pública! Vejam só: aumentou o repasse do Governo Federal para a
Saúde de Porto Alegre. Há projetos para a Saúde fazer construções novas e as
Unidades de Pronto Atendimento. O Governo Fogaça/Fortunati anunciou que
deixaria, este ano, 200 Unidades de Saúde da Família; temos cento e poucas
Unidades. Quando nós saímos, havia 92 Unidades de Saúde da Família que
funcionavam, o sistema estava sendo implementado – e o Dr. Goulart, que é
médico, sabe disso. E, durante esse período, ainda tivemos um conjunto de
desmandos. Quais foram os desmandos, prezados ouvintes? Foi contratado o
Instituto Sollus, lá de São Paulo, que não tinha nenhuma vivência com Porto
Alegre, não conhecia a estrutura. E nós, aqui desta tribuna, a Bancada do
Partido dos Trabalhadores, quando foi feito o anúncio dessa contratação,
estivemos aqui nesta tribuna e pedimos ao Prefeito, na época, o Fogaça, que não
contratasse, porque daria errado, e deu errado: desviaram R$ 10 milhões, que
não retornaram aos cofres públicos. No meio do caminho, com todo o respeito que
sempre tive às figuras políticas, foi assassinado um Secretário de Saúde, o Sr.
Eliseu Santos, fato esse não apurado até agora. Esta Casa teve a oportunidade
de constituir uma CPI para analisar a Saúde; não o fez, a base do Governo não
aceitou esse debate, não aceitou averiguar, e a Saúde está um caos na cidade de
Porto Alegre.
Eu fiz aqui, outro
dia, um pronunciamento, e cada colega que conhece a Cidade, que está andando
pela Cidade... Vamos lá na Cohab/Cavalhada: por que o posto de saúde de lá,
cujo terreno está há seis anos destinado para tal, pois houve uma Emenda –
inclusive, do Governo Federal, através da Deputada Maria do Rosário, R$ 250 mil
– a Emenda foi...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Muito
obrigado, Sr. Presidente, eu creio que o cronômetro não estava correto, eu
farei a conclusão da minha fala. Nesse tema da Saúde a população toda apresenta
a sua insatisfação, a sua indignação, e os programas de campanha apresentados
pelo Prefeito Fortunati mostram como a quinta maravilha do mundo a Saúde
pública de Porto Alegre! Isso não é uma realidade, não é uma verdade, não é o
que nós encontramos! Então, eu peço aqui ao Ver. João Antonio Dib e a toda a
base do Governo que anunciem lá ao candidato Fortunati que mude aquele programa
da Saúde, porque não está sendo coerente com a realidade da cidade de Porto
Alegre! Um grande abraço, e muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Obrigado,
Ver. Engenheiro Comassetto.
O Ver. João Antonio
Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver.
Mauro Zacher; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, minhas senhoras e meus
senhores, faltam 110 dias para que eu seja um ex-Vereador de Porto Alegre, mas
eu ainda não ouvi tudo o que é para ser ouvido! Parece que o Governo Federal tem todo dinheiro do mundo para
atender Porto Alegre. Não é verdade! No ano de 2002, o Presidente Fernando
Henrique Cardoso mandou para a Saúde de Porto Alegre R$ 307 milhões. Aplicada a
inflação, em 2003, deveriam vir R$ 384,7 milhões. E quanto veio? Vieram R$ 251
milhões! O que o Governo Federal tirou? Tirou R$ 133 milhões da Prefeitura de
Porto Alegre! E aí estão dizendo que a Prefeitura manda! Se fizer a conta dos
R$ 386, por habitante, nesta Cidade, vai dar um valor que não chega aos R$ 560
milhões que a Saúde não recebe! Agora, se quiserem saber qual é o problema da
Saúde no Brasil, é a fraude executada pelo Governo Federal! O Governo Federal
tinha a Emenda nº 29 na Constituição, e o Doutor honoris causa Luiz Inácio Lula da Silva
impediu que fosse votada a sua regulamentação, porque daria 10% da Receita
Tributária da União para a Saúde. E impediu por duas vezes! A Presidente Dilma
deixou votar, na Câmara, mas manobrou no Senado, e a Saúde emprega, dos
recursos da União, três e meio por cento! É um pouco diferente de dez! Aí dizem
que tem dinheiro na Caixa, que o dinheiro está depositado no cofre. Parecem que
não sabe o que é banco! O dinheiro gira, e no cofre não fica porque estaria no
Banco Central. E eu tenho que ouvir, aqui, isso tudo.
Aí trazem o assassinato de uma pessoa querida nesta
Cidade, nesta Casa, onde foi Vereador, que não tem nada que ver com o Instituto
Sollus, e sim com a empresa que o PT contratou sem licitação. Sem licitação! E
depois esquecem que eu vim aqui e mostrei que, no caso do Instituto Sollus, em
oito dias a Prefeitura tomou todas as providências que poderia tomar:
apresentou queixa na delegacia em Porto Alegre; queixa na delegacia em São
Paulo; fez sindicância e o bloqueio dos bens. E fez o levantamento: R$ 5
milhões e 826 mil. Os Diretores do Instituto Sollus tiveram todos os seus bens
bloqueados, e está na cobrança da dívida ativa. Agora, até matam um Secretário
por conta de uma coisa que não aconteceu. A empresa de segurança que foi citada
no Processo do Secretário foi contratada pelo PT – mais uma vez! – sem
licitação! No Governo Fogaça foi feita uma licitação; ganhou a empresa Reação.
E, com ela, aconteceram coisas; estão fazendo ilações que não têm nada a ver
com o Instituto Sollus.
E essa história de que o dinheiro está aí, isso é
brincadeira. Para a Prefeitura fazer o programa Minha Casa, Minha Vida as
dificuldades são tamanhas que nem isentando uma série de coisas dentro dos
terrenos conseguem fazer, porque o Governo Federal é maravilhoso: dá Bolsa
Família, Bolsa Carinho, bolsa não sei quê. Mas quem é que paga? Os Municípios!
Porque é desvinculado da Receita da União. Desvincula 20%, e esses são os 20%
que o Município não recebe. O problema do IPI reduzido é a mesma coisa que os
Municípios deixam de receber. Então, fazem muita festa para esse Governo
Federal que está desgraçando este País. Está desgraçando este País! Só
brilhando na publicidade, como se fosse o melhor de todos; mas não é! Saúde e
PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Toni Proença está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. TONI
PROENÇA: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Sras.
Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores; Ver. José, volto ao tema,
Ver. João Dib, Líder do Governo, da regularização fundiária e da urbanização. A
cada dia que passa me convenço mais, Ver. Brasinha, de que este é um tema que
tem que ser enfrentado por todos nós, Vereadores, pela Prefeitura, pelos
Governos estadual e federal, pelo conjunto das forças vivas da sociedade.
Não é admissível que
uma cidade como Porto Alegre tenha 750 comunidades em condições irregulares,
sem regularização fundiária, sem urbanização, sem as mínimas condições de
dignidade. A maioria delas não tem fornecimento regular de água, não tem
fornecimento regular de energia elétrica e, com isso, terminamos por construir
uma vida pouco saudável, o que leva as pessoas a engrossarem as filas nos
postos de saúde e nas Emergências dos hospitais. São comunidades com esgoto a
céu aberto, com dificuldade de acesso dos próprios moradores, o que dirá das
forças policiais, das ambulâncias, dos bombeiros. Assistimos a todo o momento a
incêndios que poderiam ser minimizados com a atuação dos bombeiros, que não
conseguem acessar, Ver. Tarciso, a parte interna dessas comunidades, porque são
verdadeiros becos, muitas vezes escadarias esculpidas no próprio morro – em
muitos casos; a comunidade providencia a escada de concreto, mas, na maioria
das vezes, são escadas esculpidas no próprio morro –, às vezes rampas,
precariamente construídas. E essas comunidades também estão sujeitas a áreas de
risco, alagamento por arroios. O Ver. Tessaro, que está nessa luta em toda a
Cidade, tem acompanhado isso.
Eu acho que este é um
tema que deve ocupar a agenda de todos nós, Vereadores, Vereadoras, Prefeito,
Secretários Municipais, Secretários de Estado, do Governador; afinal de contas,
o fornecimento de energia elétrica é feito pela Companhia Estadual de Energia
Elétrica, que é afeta à Secretaria de Infraestrutura, e o Secretário Beto
Albuquerque está fazendo um esforço grande. Mas há que haver um pacto,
inclusive com o Poder Judiciário, para que a gente possa regularizar, urbanizar
e tratar de dar acesso à água potável, à energia elétrica,
ao saneamento através da canalização do esgoto pluvial e cloacal, e
principalmente que a gente possa trazer essas comunidades para a cidade formal.
Hoje, boa parte dessas comunidades estão na informalidade, e eles querem pagar
a sua conta de água, pagar sua conta de luz, pagar IPTU, mas ter direito às
políticas públicas da Prefeitura Municipal e do Governo do Estado através da
CEEE. É por isso que devemos somar esforços, todos, nesse tema da regularização
fundiária, da urbanização. É preciso que haja um pacto na Cidade, para que este
tema seja enfrentado, para que a gente possa estabelecer um cronograma de
enfrentamento dessa situação, e para aquelas comunidades, onde a gente não
possa fazer regularização fundiária, que a gente estabeleça um cronograma de
reassentamento das famílias. Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
(O Ver. Haroldo de
Souza reassume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Dr.
Goulart está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. DR. GOULART: Sr. Presidente, meus
cumprimentos; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, meu Líder de Bancada, Ver. DJ
Cassiá, que me permitiu este momento para conversar com os senhores, eu me
atrevi a vir à tribuna falar porque observei que muitas das falas foram ao
redor da Saúde. E a gente fica ao redor da Saúde pensando em coisas que poderão
vir, em verbas que poderão vir, em UPAs que poderão ser levantadas, e elas
demoram, demoram... E não é no Governo Fortunati, é em todos. Em todos os
Governos é a mesma coisa. Ou melhor, não é só em Porto Alegre: é no Brasil.
Eles inventaram o melhor sistema de saúde do mundo, que é o SUS, mas não
quiseram bancá-lo; eles inventaram o grande sistema, mas não quiseram
implementá-lo. Ele funciona muito bem nos casos complexos: enquanto a retirada
de útero dá para toda a equipe e para o hospital R$ 237,00, para haver um
transplante de rim são R$ 50 mil, 60 mil. Há uma inversão nessas coisas. O
útero tirado de mulheres, dessas cirurgias,
não morre quase nenhuma, mas, dos transplantados, morrem muitos.
Mas, meus irmãos
queridos – eu já disse isso nesta tribuna e volto a dizer; deu alguma
repercussão, mas eu quero que tenha uma imensa repercussão –, nós temos que ter
um hospital aberto esta hora, em Porto Alegre, para começar a operar neste
próximo fim de semana! Neste próximo fim de semana, o Hospital Conceição, todo
o Grupo Conceição, o Hospital Presidente Vargas, qualquer hospital público
tinha que abrir as suas portas, Pedro Ruas, para operar, porque eles estão
prontos, os enfermeiros e as enfermeiras, bravos e heroicos, estão prontos, os
remédios, a anestesia está pronta, a sala de cirurgia está pronta! Por que eu
digo isso? Porque o Hospital Mãe de Deus, o Hospital Moinhos de Vento, o Divina
Providência, esses hospitais operam sexta, sábado e domingo, em três turnos: de
manhã, de tarde e de noite. Os hospitais privados ganham dinheiro dos planos de
saúde e das pessoas particulares por trabalharem três turnos no fim de semana,
porque os hospitais não devem, num momento triste da saúde do mundo e do
Brasil, como hoje, operar só urgências, estarem abertos para operar só
apendicite, só gravidez nas trompas, só aborto, só infecção dentro da barriga.
É muito pouco, é muito caro um hospital ser levantado para operar só
emergências no fim de semana. Tem que operar essas pessoas que estão presas nas
gavetas dos postinhos de saúde, há dois anos, três anos, quatro anos. Este é o
“ovo de Colombo” da Saúde! Este é o “ovo de Colombo” da Saúde! Precisamos operar
nos fins de semana os nossos irmãos que estão esperando, desesperadamente, por
uma cirurgia do SUS que não vem nunca! Precisamos de efetivo, de médicos
operando, de anestesistas, de médicos e médicas, de enfermeiras e enfermeiros
operando no hospital que está aberto aí, Dib – está aberto um hospital! É só
irmos, no fim de semana, em todos os hospitais públicos, que eles estão
parados!
“Ah, mas o Conceição
faz duas, três cirurgias no sábado”. É pouco! O Presidente Vargas não faz
nenhuma.
Eu não estou fazendo
crítica especificamente a um Governo: eu estou falando em gestão de Saúde
proativa: temos um hospital aberto na cidade de Porto Alegre para operar os
nossos irmãozinhos, os brasileirinhos que precisam ser operados. Ajudem-me,
Srs. Vereadores! Comissão de Saúde, ajude-me! Ajude-me, Dr. Thiago, a trabalhar
nessa direção, porque estaremos resolvendo o problema daquilo tudo que se
falou, desta tribuna, desde o início.
Viva a Saúde! Viva o SUS! Viva todos os turnos:
sexta-feira, sábado e domingo! Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras,
parece-me que o problema do Brasil não é o Bolsa Família, nem os programas
assistenciais que não combatem a lógica de concentração de riqueza. Não são os
programas assistenciais o problema do nosso País. O problema do nosso País é o
“bolsa banqueiro”, que o Governo do PT segue financiando a partir dos juros e
amortização da dívida pública.
Neste ano, foram mais de R$ 300 bilhões só de juros
e amortização da dívida pública para grandes banqueiros e rentistas
internacionais, enquanto que da Saúde foram cortados R$ 5 bilhões!
E eu digo isso, porque eu ouvia, atentamente, as
intervenções, e concordo com o Ver. Comassetto quando fala da luta pela
investigação dos R$ 9 milhões roubados em Porto Alegre, e nós não só
concordamos com o discurso, como o Ver. Pedro Ruas foi linha de frente na luta
pela implementação da CPI da Saúde, junto com a Ver.ª Maria Celeste e com
outros Vereadores que estiveram nessa batalha também.
Mas nós temos que ser coerentes, porque a luta por
mais recursos na Saúde também está vinculada com a luta sobre o Orçamento do
Governo Federal. E o Governo Federal tem financiado, através desse Orçamento, e
dessa dívida pública – que nunca foi auditada, é verdade –, que Fernando
Henrique também pagou, e não é nenhuma novidade a postura neoliberal dos
governos anteriores, mas a novidade foi a incorporação do Governo do PT às
mesmas regras do jogo.
E isso tem a ver com os hospitais federais, com as
cirurgias que estão atrasadas – e outros Vereadores mencionaram isso da tribuna
–, com o afogamento da emergência por falta de investimento e ampliação dos
hospitais; com a gestão ou com a péssima gestão e com gestões partidarizadas,
como acontecem no Grupo Hospitalar Conceição, onerando a população. E,
infelizmente, esta é a lógica que comanda a política.
Ontem, quando anunciaram a senadora Marta Suplicy
para o Ministério da Cultura, eu fiquei muito feliz, porque a Ana de Hollanda
caiu – uma péssima Ministra da Cultura, autoritária,
elitista, arbitrária, que recuou em vários temas que haviam sido construídos
pelos movimentos sociais e pelo próprio Ministro Gilberto Gil em relação à
cultura digital. Mas os métodos não são importantes? Não é, absolutamente,
curioso que na mesma semana em que a Marta entra na campanha do Haddad a
Prefeito de São Paulo, ela seja premiada com o título de Ministra da Cultura?
Não é, no mínimo, estranho que se troque Ministérios por apoio político, quando
nós estamos falando de um Ministério fundamental, que usa apenas 0,04% de todo
o Orçamento da União? E a Cultura é fundamental para o futuro do Brasil, e é
importante a possibilidade de a população ter acesso à descentralização da
Cultura. Alguns diziam, ontem, no Twitter
e no Facebook, Ver. Pedro Ruas, que a Presidente Dilma jamais faria isso,
porque seria um “tiro no pé”, ela daria argumentos para os conservadores criticarem
a indicação da Marta em função do troca-troca ou da negociata. E eu fiquei tão
revoltada, que compartilhei com os meus amigos: “Mas quem são os
conservadores?” Eu não conheço ninguém mais conservador do que o Maluf, que
está apoiando o Haddad em São Paulo; não conheço ninguém mais conservador do
que aquele que é condenado por corrupção em vários países do mundo e é um
filhote da ditadura militar e que está na base do Governo Dilma, e que está
junto com o Haddad em São Paulo; não conheço mais conservador do que Sarney, do
que as bancadas que não permitem um avanço do kit anti-homofobia nas escolas. Então, eu acho que é muito
complicada essa lógica de tratar os Ministérios como um balcão de negócios. Os
mesmos métodos levam aos mesmos resultados. E eu quero dizer aos artistas de
Porto Alegre e do Brasil que não tenham ilusões em Ministro nenhum, que sigam a
sua mobilização e façam do seu protagonismo o renascimento e a luta por uma
cultura verdadeiramente pública.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Nelcir
Tessaro está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. NELCIR TESSARO: Sr. Presidente, Ver.
Mauro Zacher; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, público que nos assiste, eu
não ia usar este Tempo de Liderança de hoje, mas estou usando, Ver. Mauro
Zacher, porque acredito e sempre gosto de preservar a instituição Câmara
Municipal e principalmente a Presidência da Câmara Municipal de Porto Alegre.
Ontem, pela manhã, tomei-me de surpresa quando um candidato a Prefeito desta
Capital esteve numa rádio de grande audiência desta Capital, falando sobre
assuntos da Saúde e atribuindo à minha pessoa a culpa por não ter sido
realizada a CPI da Saúde nesta Casa. “Por que não se pôde, porque foi trancada
a CPI, por via judicial, prejudicando os cofres públicos municipais”. Eu fiquei
muito surpreso, porque nesta Casa há uma Comissão de Saúde com plenos poderes
para investigar, ir ao Ministério Público, à Polícia Federal. Existe esta
Instituição, composta por 36 Vereadores, para a qual, a cada ano, um deles é
eleito para ser o Presidente da Câmara Municipal. Ele é Presidente dos 36
Vereadores e tem de preservá-los. Então, quero dizer, Ver.ª Sofia, que fico
muito tranquilo com o que digo aqui. Mas muito me admirou que esse candidato a
Prefeito de Porto Alegre – que até dois meses era CC, e o foi por muitos anos
desta Câmara Municipal – que não conheça o Regimento da Câmara. Todo o CC tem
de conhecer o Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre, no mínimo, para
saber que uma CPI só pode ser proposta com 12 Vereadores no exercício da
Vereança. E o Presidente deve, sim, respeitar esta Câmara Municipal e agir na
legalidade, zelando para que o Regimento desta Câmara Municipal seja aplicado.
Então, quero aqui ler um trecho da sentença do Douto Juiz da 2ª Vara da Fazenda
Pública do Estado do Rio Grande do Sul, que diz o seguinte: “Verifique-se a
constar a assinatura da Vereadora Neuza Canabarro, que não se encontrava no
exercício de sua atividade, como Vereadora, na data em que foi apresentado
perante a Câmara de Vereadores o requerimento. A minoria, caracterizada por um
terço de assinaturas de Vereadores para instalação da CPI, deve ser
regularmente composta. Sendo assim, para caracterizá-la, é necessário que os
que a assinarem devem estar efetivamente no regular exercício da função de
Vereador no momento da apresentação do requerimento na Casa Legislativa”. Ora,
o Juiz bem disse que são necessários 12 Vereadores para a instalação de uma
CPI, e o Presidente não assina uma CPI; o Presidente preside esta Casa; o
Presidente recebe e verifica a legalidade, encaminha à Procuradoria, e se
estiver legal, determina a instalação da CPI, mas pela legalidade dos autos.
Não defendo as irregularidades, devem ser investigadas, mas há meios para
investigá-las. Irregularidade se investiga de outras formas. Os Vereadores,
individual ou coletivamente, podem ir, como já fomos por diversas vezes, ao
Ministério Público, à Polícia, a todos os lugares. Agora, nós, como Vereadores,
e eu fico até dia 31 de dezembro, temos que respeitar o Regimento que nós
juramos respeitar no dia em que aqui entramos. Isso vale para todos os
Vereadores e para a Presidência da Casa. Respeitar o Regimento desta Casa, que
é a Lei maior que nos rege. Por isso eu digo: tem-se que conhecer o Regimento
para depois falar.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. PEDRO
RUAS: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, eu não ouvi – meu caro
Nubem, que me dá a honra – o programa do qual falou S. Exa., o Ver. Tessaro. E
acho mais: não me parece que esta tribuna seja – tenho todo o respeito pelo
Ver. Tessaro, ele sabe disso – o local adequado para um debate dessa natureza.
Acho que o local seria o programa eleitoral, uma resposta no programa
eleitoral, não aqui na tribuna da Casa. ,Mas não tiro o direito de V. Exa.,
apenas é um direito de qualquer Vereador usar a tribuna, mas não me parece o
foro adequado. Mas respondo, quanto ao mérito, quanto a Casa, Ver. João Dib –
antes dos 110 dias que nos separam da sua ausência –, não houve a continuidade
da CPI, Ver. Tessaro, porque V. Exa. ingressou com uma ação. V. Exa. entrou com
uma ação judicial e suspendeu! Agora, tem que assumir os atos. Tem que assumir
que foi V. Exa. que entrou com a ação judicial e suspendeu o andamento da CPI
da corrupção na Saúde. É um fato histórico! Foi V. Exa. quem fez!
Agora, V. Exa. tem motivos e pode esclarecê-los da
tribuna. Há uma questão da validade ou não da assinatura da Ver.ª Neuza
Canabarro – há todo um debate. Agora, o que V. Exa. não pode é dizer que isso
não aconteceu. Isso aconteceu! E se aconteceu, nós temos que colocar,
exatamente, os fatos como eles ocorreram. Havia, e do meu ponto de vista há, a
necessidade de uma CPI da corrupção na Saúde em Porto Alegre, em função dos
episódios gravíssimos do Instituto Sollus e da Empresa Reação, e eu lutei
durante dois anos por isso. Lutei durante dois anos e perdi! Perdi, é verdade,
mas não desisti até agora! Não desisti até agora! Dizia o Darci Ribeiro: “Eu
perdi a maior parte das lutas que travei, mas não queria estar nem por um
segundo no lugar dos que venceram”.
Portanto, naquela luta houve vitória parcial
temporária da tese de V. Exa., no Judiciário; do meu ponto de vista, errado!
Quando a Vereadora assinou o pedido de CPI, ela era titular. O Requerimento, o
momento da entrega, pouco importa. Os Vereadores e as Vereadoras fazem projetos
de lei e podem pedir para um assessor fazer o protocolo, como eu já fiz inúmeras
vezes. Nós estamos cansados de analisar e votar projetos apresentados por
Suplentes de Vereadores, que quando são votados, os Suplentes já não estão no
exercício, e nem por isso deixamos de votá-los. Há teses distintas? Há. Agora,
há fatos concretos! A CPI da corrupção na Saúde não foi concretizada, teve três
Sessões apenas, porque V. Exa., Ver. Tessaro, ingressou com uma medida
judicial, sozinho, e foi vitorioso no Judiciário. Mas a iniciativa foi de V.
Exa., e nós não pudemos apurar! E nós não sabemos quem são os responsáveis! Não
há corrupção unilateral; para alguém ganhar fora, tem que alguém facilitar
dentro. Nós não pudemos apurar quem facilitou, quem promoveu e ajudou a
corrupção, porque não houve a CPI da corrupção na Saúde. Nós não pudemos trabalhar
na devolução dos valores – R$ 9,6 milhões da Sollus, na época, R$ 4,8 milhões
da empresa Reação, na época – porque V. Exa. impediu judicialmente esse
trabalho. É um fato real, é um fato histórico. Não quero, aqui, fazer debate
eleitoral, porque não posso, mas, como V. Exa. traz um tema que me é caro...
Fui eu o primeiro signatário, fui eu quem trabalhou dois anos buscando
assinaturas que nunca chegaram na tal da matemática, portanto me sinto no
direito, e no dever – no dever, Ver.ª Fernanda Melchionna – de dizer que há,
sim, um impedimento legal para a continuidade, para a realização da CPI da
corrupção na Saúde, e esse impedimento legal somente ocorreu por decisão
judicial em processo cuja autoria é do Ver. Nelcir Tessaro, cuja autoria é de
Vossa Excelência. Então, vir à tribuna trazer um debate que, do meu ponto de
vista, deveria se travar nos programas de televisão e rádio destinados a
isso... Mas não fugimos do debate aqui também, e é um direito do Vereador
trazê-lo. É um direito; não me parece adequado, mas não é fora do direito.
Encaminho ao encerramento, dizendo o seguinte:
temos convicção absoluta, Ver.ª Fernanda Melchionna, de que a CPI da corrupção
na Saúde era e é necessária em Porto Alegre – era e é necessária em Porto
Alegre! –, como sabemos que ela não ocorreu em função de medida judicial
ajuizada, proposta, buscada pelo Ver. Nelcir Tessaro. Isso é um fato histórico,
e se esse fato tem relevância política, nós vamos tratar dele na política,
incluindo, é claro, o período eleitoral, mas, além do período eleitoral,
mantendo a mesma posição.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Obrigado, Vereador.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Vereador-Presidente, não solicitarei o direito de resposta porque não
considerei ofensivo, apenas quero fazer o registro de que o Ver. Tessaro
insistiu que esta Presidente, ao instalar a CPI da Saúde, desconhecia o
Regimento.
Apenas quero dizer, Ver. Tessaro, que nós tínhamos
parecer da Procuradoria da Casa, considerando válida a assinatura da Ver.ª
Neuza. E esta Presidente, portanto, instalou, baseada nesse Parecer da
Procuradoria, a CPI da Saúde, no ano de 2011.
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Nada mais havendo a tratar, encerro a presente
Sessão, convidando os senhores Líderes para que possamos fazer a Emenda
coletiva para ingressarmos na Sessão Extraordinária e votar o Projeto dos
subsídios.
(Encerra-se a
Sessão às 17h3min.)
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